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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2017 - 09:19
Corte Especial e Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovam duas novas súmulas
As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2019 - 14:37
Liminar isenta empresa optante pelo Simples Nacional de pagar adicional de 10% do FGTS
têm entrado na Justiça alegando que elas não são obrigadas a pagar esse tributo, pois são regidas pela Lei Complementar 123/2006.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 03:00
Embargos à execução fiscal. Parcelamento da dívida. REFIS/PR. Adesão. Reconhecimento da pretensão executória. Honorários advocatícios. Embargos.
Fazenda Pública do Estado do Paraná e Z Tec Confecções Ltda. apelam (fls. 123/138 e 130/154) da
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2004 - 13:32
Orçamento da Justiça Federal crescerá 20,92%, com recursos para novas varas federais
% maior do que a verba de 2004, incluindo recursos para a instalação antecipada das 123 novas varas que ainda restam para serem instaladas.
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 19 de Abril de 2016 - 10:38
LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 18 DE ABRIL DE 2016
Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 10:18
HC. Execução penal. Pedido de visita periódica à família.
Norma emanada do art. 123, III da Lei nº 7.210/84 que exige a compatibilidade do benefício com os
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 14:26
Projeto autoriza empresas optantes do Simples a adotar associativismo
O projeto altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2010 - 15:35
Quatro pessoas são acusadas de desviar quase R$ 1 milhão em verbas da merenda escolar
) sobre o desvio de 123 toneladas de carne bovina da merenda escolar, que seriam entregues às escolas estaduais de Sergipe.
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Doutrina » Tributário Publicado em 23 de Março de 2018 - 12:04
Simples Nacional: vedação de opção por ausência de inscrição ou irregularidade em cadastro fiscal
dessas empresas. O Simples Nacional foi veiculado pela Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2004 - 09:26
Pente fino no paralelo
dos 123 doleiros com volume negociado superior a US$ 5 milhões anuais cada, investigados pela
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2010 - 16:18
Mantida liminar que favorece microempresa em obras no Sul
de licitação, a Lei Complementar n. 123 só garante o favorecimento às microempresas nas licitações cujo objeto seja compra ou prestação de serviços.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 03:00
Atleta profissional. Verba denominada "direito de imagem ou de arena". Natureza jurídica.
A r. sentença de fls. 123/127, cujo relatório adoto e a este incorporo, proferida pelo MM Juiz
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.451, de 12 de maio de 2008
Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a
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Jurisprudência » Eleitoral » Tribunal Superior Eleitoral Publicado em 22 de Maio de 2007 - 01:00
Instrução Normativa nº 103, de 30/04/07
desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2021 - 10:54
Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 02 de Fevereiro de 2009 - 03:00
Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2009 - 12:09
Como substituto processual, sindicato deve juntar rol de substituídos
sentença da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista 123 km de Campinas, que extinguiu sem julgamento de
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Legislação » Leis Complementares Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 03:00
Lei Complementar nº 133, de 28 de Dezembro de 2009
Produção de efeito Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 13 de Agosto de 2009 - 01:00
Preposto não empregado. Reclamado pessoa física. Revelia. Súmula 377 do TST.
. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 22 de Dezembro de 2008 - 03:00
Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nºs 8.212, de 24 de